A Reforma Trabalhista, em seu Art. 790 trouxe expressamente este cabimento do benefÃcio à gratuidade de justiça ao dispor:
Destaca-se que por força da Súmula 62, do Superior Tribunal do Justiça, a Justiça Estadual possui competência de modo a julgar ESTES crimes por falsa anotaçãeste da carteira de trabalho:
b) Teve despesas no montante de R$ de modo a procedimento mé especialmentedico contÃnuo, este qual poderá perdurar por toda vida;
"Art. 186 - Aquele de que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e pregar dano a outrem, ainda qual apenas moral, comete ato ilÃcito"
ESTABILIDADE ACIDENTÃRIA. INDENIZAÇÃEste SUBSTITUTIVA. Constatada a dispensa do empregado durante o perÃodo de estabilidade acidentária, é devido o pagamento por indenizaçãeste substitutiva pelo perÃodo correspondente, na ESTILO do pedido sucessivo.
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA. PRESUNÇÃEste. SÚMULA 443 DO TST. MOTIVAÇÃO FINANCEIRA NÃEste PROVADA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃEste. Dada a presunçãeste e consequente inversão do ônus probatório, qual decorre do despedimento do empregado portador de HIV ou qualquer outra doença grave, qual suscite estigma ou preconceito, compete ao empregador, até exatamente em face da teoria dinâmica ou da aptidão da prova, demonstrar a natureza não-discriminatória do ato de desligamento do obreiro.
HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA EM ESCALA Por 12X36. COMPATIBILIDADE. O empregado que trabalha em regime do compensaçãeste por jornada, em escala 12x36 horas, faz jus à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos e à prorrogaçãeste da hora noturna. A reduçãeste ficta do horário noturno possui por finalidade atender à s normas imperativas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, já de que este labor em horário noturno é comprovadamente prejudicial à sua própria higidez fÃsica e mental.
Art. 543 - O empregado eleito de modo a cargo do administração sindical ou representaçãeste profissional, até mesmo junto a órgão por deliberação coletiva, nãeste poderá ser impedido do exercÃcio por suas funções, nunca transferido de modo a lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossÃvel este desempenho das suas atribuições sindicais.
Art. 5o Nãeste se concederá mandado por segurança click here quando se tratar: I - do ato do qual caiba recurso administrativo utilizando efeito suspensivo, independentemente de caução. CABIMENTO E REQUISITOS
Súmula 331, VI do TST: A responsabilidade subsidiária do tomador por serviçESTES abrange Lindas as verbas decorrentes da condenaçãeste referentes ao perÃodo da prestaçãeste laboral.
Razões pelas quais, diante da inequÃvoca presunçãeste de dispensa discriminatória, necessário reconhecimento da nulidade da demissãeste, com a imediata REINTEGRAÇÃEste do Reclamante, conforme precedentes Derivado do o tema:
Assim sendo, quando ocorre este descumprimento DE normas trabalhistas por Parcela da empresa terceirizada, CERTAMENTE houve igualmente uma inobservância do papel vigilante da Administração Pública, devendo ser responsabilizada.
ATENÇÃEste: Certifique-se em algum momento da vigência Destes artigos legais referidos - a alteração do um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer tua atuação.
Insta consignar que a nova redação dada através Reforma Trabalhista, nãeste É possibilitado a alcançar este Reclamante que adquiriu o direito à estabilidade financeira antes da vigência da Reforma.